Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA NA QUAL SE PRETENDE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA ENVOLVENDO RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, NÃO ESTANDO ELENCADA EM NENHUMA DAS OPÇÕES DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PREVISTAS NO art. 6º-C DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, ALTERADO PELAS RESOLUÇÕES TJ/TP 01 E 02/2023. NESTE CONTEXTO, MISTER RESSALTAR QUE O FATO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SER PARTE NA DEMANDA NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB A FORMA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, E NÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL, POSSUINDO, AINDA, PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPORTANTE, INCLUSIVE, QUANTO A TAL PONTO, SE PERQUIRIR ATÉ MESMO QUANTO À COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR FEITO AJUIZADO EM FACE DE TAL PESSOA JURÍDICA, O QUE DEVERÁ SER ANALISADO PELA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A QUE COUBER A DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.