Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147 E LEI 11340/2006, art. 24-A. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. REFORMA. NÃO SUSTENTADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. TESTEMUNHAS DE DEFESA. DELITO DE AMEAÇA. DÚVIDAS COM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DAS INTIMIDAÇÕES SUPOSTAMENTE PROFERIDAS. INJUSTO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. VÍTIMA QUE SE DIRIGIU À RESIDÊNCIA DO ACUSADO. IMPRECISÃO ACERCA DA VONTADE DO RÉU DE DESCUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL DE NÃO SE APROXIMAR DA OFENDIDA. DUAS VERSÕES APRESENTADAS NO FEITO. ÔNUS DA ACUSAÇÃO DO QUAL SE DESCUROU O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

prova coligida aos autos é frágil e, pois, inapta a sustentar um decreto condenatório, devendo ser consignado que não se desconhece a importância da palavra da vítima nos crimes que envolvem a violência doméstica, porque, em regra, ocorrem à sorrelfa, sem testemunhas presenciais, contudo, devem estar agasalhadas por provas inquestionáveis, de forma a permitir a condenação do autor do fato, o que, no presente caso, não ocorreu, pois: (i) a despeito da vítima afirmar que Gilberto saiu do terreno que fica ao lado da residência em que ele mora e a ameaçou dizendo que daria um tiro em seu rosto para acabar com o problema, verifica-se que Giullia, filha do casal, Luiz e Dayze, que estavam no local dos fatos, narram que Fernanda lá chegou, gritando e ofendendo Gilberto e que não ouviram qualquer ameaça, ou ofensa proferida pelo acusado e (ii) a vítima, mesmo ciente da existência das medidas protetivas deferidas no processo 0017311-79.2023.8.19.0038, foi até a casa do apelante, que nela se encontrava no local, não havendo, desta maneira, a certeza necessária sobre a existência de ameaças proferidas e, ainda, da intenção, livre e consciente, de Gilberto se aproximar de Fernanda e, por consequência, na ocorrência do delito de ameaça e de eventual descumprimento das medidas de urgência. E, como a presunção de inocência vem em favor do apontado autor do crime e o ônus da prova cabe à acusação, que dele, data venia, se descurou, a melhor solução que se impõe é a da absolvição do acusado, em observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. ... (Continua)