Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a regularização da assinatura do executado como condição para a homologação do acordo. Assinatura em peça processual, sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Recurso desprovido
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