Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Admissibilidade - Decisão desfundamentada na qual não se demonstra com efetividade a presença de um dos pressupostos da prisão preventiva (o periculum libertatis) e, portanto, deixou de observar os ditames do CPP, art. 310, II, de modo a reclamar a outorga da liberdade provisória. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Adequado e suficiente somente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I e IV, do CPP. Ordem concedida