Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. NOMEAÇÃO DE SOBRINHO PARA O CARGO DE SUBSECRETÁTIO MUNICIPAL DE FAZENDA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE NEPOTISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. SUBSECRETÁRIOS MUNICIPAIS ENQUADRADOS COMO AGENTES POLÍTICOS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO FIXADA NA FORMA DE SUBSÍDIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 13. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL.

A controvérsia recursal cinge-se, basicamente, em aferir a natureza jurídica do cargo de Subsecretário Municipal, uma vez que, caso seja enquadrado como agente político, em tese, poder-se-ia cogitar o afastamento da súmula vinculante 13 no presente caso. Os art. 76 e 84, ambos da CF/88 preveem que o Chefe do Executivo é auxiliado pelos Ministros de Estado, sendo que os referidos dispositivos devem ser aplicados por simetria aos Secretários Estaduais e Municipais. Logo, em tese, não haveria possibilidade de caracterizar o Subsecretário Municipal como agente político por ausência de simetria. Impossibilidade de os Subsecretários Municipais receberem remuneração na forma de subsídio em razão de ausência de previsão constitucional, sendo certo que não se enquadram na ressalva de serem servidores públicos organizados em carreira. Desta forma, a manutenção da sentença ensejaria inegavelmente em afastar o disposto na Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, o que é vedado a este órgão fracionário, nos termos da Súmula Vinculante de . 10. Aparente afronta aos arts. 39, § 4º, 29, V, 76 e 84, I e II, todos da CF/88 e arts. 135, 145, I e II, e 347, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO ÓRGÃO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO ATÉ APRECIAÇÃO DO INCIDENTE.... (Continua)