Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Ação intentada com fundamento na Lei 14.181/21. 2. Sentença que determinou a limitação dos descontos ao percentual de 30% da remuneração da parte. 3. Apelação do Autor. Inobservância, pelo juízo de origem, do procedimento especial delineado nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Preliminar que se acolhe. 4. Declaração de nulidade que se impõe com retorno ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, nos termos da legislação que rege a matéria. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.... (Continua)