Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO ORDINÁRIA -

Fornecimento de MEDICAMENTO - Sentença que determinou o fornecimento do medicamento Ustequinumabe 90mg para tratamento de Doença de Crohn - Manutenção da competência da Justiça Estadual diante da modulação do efeitos do Tema 1234 - O C. STF fixou no Tema 6 do STF (item 3, «b) no sentido de que «Sob pena de nulidade da decisão judicial, (...) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente (...) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, OU a entes ou pessoas com expertise técnica na área - Inaplicabilidade do Tema 6 do STF ao presente caso, por se tratar de medicamento padronizado - Relatório médico apresentado aos autos demonstra a necessidade do tratamento - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)