Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EX-SERVIDOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, QUE SE INSURGE CONTRA A ANULAÇÃO DE ATO DE REVISÃO DE SEUS VENCIMENTOS E FIXAÇÃO DE APOSENTADORIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE REVELA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ADOTOU MEDIDAS DE IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO QUE SE IMPÕE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ORA SEGUNDO APELANTE. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. DEMANDANTE QUE MANTEVE VÍNCULO JURÍDICO COM A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E É QUEM DEVE RESPONDER AO PLEITO INDENIZATÓRIO RELATIVO ÀS LICENÇAS NÃO GOZADAS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.