Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓ-RIA. RECUSA À ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR. SENTEN-ÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À EXPEDI-ÇÃO DE DIPLOMA NO CURSO DE PROCESSOS GE-RENCIAIS, HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO, ALÉM DO PAGAMEN-TO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. AUTORA QUE FORNE-CEU A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA A RECUSA AO FOR-NECIMENTO. arts. 44, II, DA LEI DE DIRETRI-ZES E BASES DE EDUCAÇÃO (LEI 9.394/96) E 12 DA PORTARIA 1.095/2018 DO MEC. DANO MO-RAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.