Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR ROSIMERI EM FACE DE BANCO DAYCOVAL S/A NA QUAL PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGA QUE FOI ALICIADA POR PREPOSTOS DO RÉU (BANCO DAYCOVAL), OS QUAIS LHE OFERECERAM A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE SUA DÍVIDA E RECEBIMENTO DE PARTE DOS VALORES JÁ PAGOS POR OUTROS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS À TÍTULO DE DIFERENÇA ENTRE OS JUROS OUTRORA CONTRATADOS E OS JUROS PAGOS, A PARTIR DE UMA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE DE DÍVIDA. ACRESCENTA QUE FINALIZOU A OPERAÇÃO COM O BANCO RÉU DO ¿CONTRATO DE PORTABILIDADE¿, ENTRETANTO, TRATAVA-SE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE 50-011852791/22, CUJO VALOR PRINCIPAL INDICADO É DE R$18.536,29 (DEZOITO MIL E QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E VINTE E NOVE). ACRESCENTA QUE, SEGUINDO TODAS AS ORIENTAÇÕES DOS PREPOSTOS DA RÉ, A CONSUMIDORA, AO RECEBER EM SUA CONTA CORRENTE O VALOR DE R$ 17.970,99 (DEZESSETE MIL E NOVECENTOS E SETENTA REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), REALIZOU UM TED PARA A CONTA CORRENTE INDICADA, REGISTRADA SOBRE O 292.608 -7, CNPJ 44.482.247.0001-67, EM NOME DE ASSCOBCONSULTORIA, NO BANCO STONE (197), O VALOR DE R$ 15.054,32. REQUER SEJA DECLARADA A NULIDADE INTEGRAL DO CONTRATO, O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E TRANSFERIDOS PARA CONTA DE TERCEIROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. NARRA OS MESMOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA INICIAL, E REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE INTEGRAL DO CONTRATO, O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E TRANSFERIDOS PARA CONTA DE TERCEIROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. NO CASO EM EXAME TRATA-SE DE UMA OPERAÇÃO ¿NOVA¿ CELEBRADA PELA CONSUMIDORA COM O BANCO DAYCODAL E CUJAS PARCELAS PARA QUITAÇÃO DEVERIAM SER PAGAS AO PRÓPRIO BANCO FINANCIADOR (BANCO DAYCODAL/RÉU). NÃO SE TRATA DE PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTO DE OUTROS BANCOS, COMO QUER FAZER CRER A CONSUMIDORA APELANTE. COMO SE VÊ, O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA APELANTE (ID. 65185480), ATRAVÉS DO BANCO FINANCIADOR, NO CASO O RÉU BANCO DAYCOVAL, QUE CUMPRIU COM O ACORDADO ENTRE AS PARTES AO FAZER O DEPÓSITO. JÁ AUTORA, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA DO BANCO DAYCOVAL, ORA RÉU, PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES RECEBIDOS PARA UMA CONTA DE UM TERCEIRO DENOMINADO ¿ASSCOBCONSULTORIA¿, JUNTO AO BANCO STONE, NO VALOR DE R$ 15.054,32. O BANCO DAYCOVAL, ORA RÉU/APELADO, NÃO PARTICIPOU EM NENHUM MOMENTO DE QUALQUER NEGOCIAÇÃO COM TERCEIROS PARA QUEM A AUTORA FEZ A TRANSFERENCIA DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO DO BANCO APELADO, CELEBRANDO SIM, APENAS O CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO A CONSUMIDORA APELANTE, E SÓ. A PRÓPRIA AUTORA FOI QUEM FEZ AS TRANSFERÊNCIAS PARA UM TERCEIRO COM OBJETIVO DE SUPOSTAMENTE QUITAR OS EMPRÉSTIMOS JUNTO AOS BANCOS SAFRA E SANTANDER, CONFORME CONFESSADO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO PODE O RÉU (BANCO DAYCOVAL) SER RESPONSABILIZADO POR QUAISQUER DANOS EVENTUALMENTE EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA/APELANTE, EIS QUE NÃO SE PODERIA CONSIDERAR COMO FORTUITO INTERNO A FRAUDE DE QUE FOI VÍTIMA, MANTENDO-SE, ASSIM, A VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS LEGITIMAMENTE CONTRATADOS COM O DEMANDADO ANTE A FALTA DE PROVA DE QUE REFERIDO BANCO TENHA PARTICIPADO DA FRAUDE ATRAVÉS DE SEUS PREPOSTOS. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. NÃO HÁ QUE SE FALAR PORTANTO, EM QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OU ILICITUDE POR PARTE DO BANCO APELADO DAYCODAL A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.