Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Suspensão da conta do autor-vendedor junto ao «Mercado Livre". Sentença de improcedência. Recurso do autor. Descabimento. Violação aos termos e condições gerais de uso da plataforma que se verifica. Ré que comprovou a comercialização indevida de produtos para fins terapêuticos e/ou medicinais, como lhe competia (CPC, art. 372, II). Razão social da empresa autora que prevê a comercialização de tais produtos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)