Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 2.008/93, QUE FOI OBJETO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 85/94. DECRETO MUNICIPAL 35.804/2012. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE TRIÊNIOS, AUXÍLIOS EDUCAÇÃO E FAMÍLIA. TRIÊNIOS DEVIDOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI E NÃO DO DECRETO QUE A REGULAMENTOU, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO NO INCIDENTE DE UNIFICAÇÃO DE JURISPRUDENCIA 0011472-05.2014.8.19.0001. OBSERVANCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUXILIOS EDUCAÇÃO E FAMÍLIA PRESCRITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Relação de trato sucessivo que impõe a aplicação da Súmula 85/STJ, afastando-se a preliminar de prescrição relativo ao triênio pretendido. Prescrição da pretensão ao recebimento dos auxílios educação e família, porquanto decorrido o interregno quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, entre a maioridade de filha única e o ajuizamento da ação. Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0011472-05.2014.8.19.0001. Pagamentos dos triênios que são devidos desde a edição da Lei . 2008/1993 e não do Decreto 35.804/12, que a regulamentou. Decreto flagrantemente inconstitucional que violou o Princípio da Hierarquia das leis, onde o poder regulamentador não se limitou às questões atinentes aos meios necessários para dar efetividade a lei, mas ao contrário, restringiu direitos e inovou em prejuízo dos servidores, que deixaram de receber parcelas de vencimentos, cuja natureza é alimentar, com inúmeras consequências de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao longo de mais de duas décadas. Dano moral configurado. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)