Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
1.Representação socioeducativa em face de H. D. da. S. dos S. que a ele atribui a prática de ato infracional consistente em transportar e trazer consigo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 22,4g (vinte e dois gramas e quatro decigramas) de cloridrato de cocaína, acondicionado em onze frascos cilíndricos, além da quantia de R$ 200,50 (duzentos reais e cinquenta centavos). ... ()
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