Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador Geral da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao cancelamento da inscrição em dívida ativa e do protesto do respectivo débito, que já estava suspenso em razão de parcelamento deferido pela Fazenda Estadual. O Juízo de primeiro grau concedeu a segurança para tornar definitiva a tutela antecipada deferida, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante. ... (Continua)