Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO QUALIFICADO, ROUBO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO - RECURSO DE CARLOS DANIEL BUSCANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO DE CAIO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE PROCESSUAL POR ILEGALIDADE NOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL FEITOS EM SEDE INQUISITIVA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

PRELIMINARES AFASTADAS - RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO RÉU CAIO REALIZADOS DE FORMA REGULAR. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO, ROUBO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO BEM COMPROVADAS, INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICADORA, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA DE CARLOS DANIEL QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO AO CRIME DE ROUBO IMPUTADO À CAIO, TAMBÉM NO QUE SE REFERE À QUALIFICADORA - PALAVRAS DA VÍTIMA GABRIEL E DOS POLICIAIS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO, ATENDENDO AOS PARÂMETROS DA SUFICIÊNCIA E DA REPROVABILIDADE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL OCORRIDO NA SENTENÇA QUANTO À PENA DE MULTA APLICADA A CARLOS DANIEL - REGIME PRISIONAL FECHADO IMPUTADO À CARLOS DANIEL QUE NÃO COMPORTA ABRANDAMENTO - SEMIABERTO QUE JÁ BENEFICIOU O RÉU CAIO - SILÊNCIO MINISTERIAL - NEGADO PROVIMENTO