Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial que se inicia com o trânsito em julgado para ambas as Partes em razão da regra constitucional do estado de inocência (art. 5º, LIV e LVII, da CF/88). Não provimento ao recurso, com determinação