Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Botucatu - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema Renajud com vistas à obtenção de bens penhoráveis do executado - Indeferimento do pedido -  Não cabimento - Pedido embasado nos comandos normativos previstos no CPC, art. 139, IV e na Lei 6.830/80, art. 1º - Incidência dos princípios da duração razoável do processo e da efetividade - Execução fiscal que se desenvolve no interesse do exequente de acordo com o art. 798 e 805, ambos, do CPC - Aplicação do disposto no art. 1º, «caput, da Recomendação 51/2015 do CNJ - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido. ... (Continua)