Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$5.000,00. Inconformismo da ré. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de contratação válida. Indenização por danos morais devida. Quantum indenizatório mantido. Concessão da gratuidade de justiça à associação apelante com base no art. 51 do Estatuto do Idoso. No mérito, apelo desprovido.