Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. SALÁRIO FIXO. SUPRESSÃO. COMISSÕES. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

De fato, consoante delineado pelo TRT, não há preceito de lei que assegure o pagamento de salário fixo, em detrimento do pagamento mediante comissões, mas o caput do CLT, art. 468 e o, VI da CF/88, art. 7º garantem, em suma, que os contratos de trabalho não sejam alterados de forma lesiva ao empregado e a irredutibilidade salarial, « salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo . No caso dos autos, o pleito do reclamante é justamente pautado na existência de redução de seu salário quando da alteração da forma de pagamento realizada de modo unilateral pela reclamada. Sendo assim, não é possível o reconhecimento da prescrição total da pretensão. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017. Prejudicado o exame do agravo de instrumento, tendo em vista a determinação de retorno dos autos a Corte Regional de origem.... (Continua)