Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELO RELATO DO AGENTE DA LEI. RÉU PRESO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. CAUSAS DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. DEMONSTRADAS. APREENSÃO E PERÍCIA DA FACA. DISPENSABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O INJUSTO DO art. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CODIGO PENAL, art. 68. OBSERVÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. OCORRÊNCIA. REGIME FECHADO.

DO DECRETO CONDENATÓRIO ¿ A

materialidade e a autoria delitivas, sua consumação, bem como as causas de aumento pelo concurso de agentes e emprego de arma branca restaram, plenamente, alicerçadas pelo robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, pela palavra da vítima Jorge, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, que restou corroborada pela narrativa do agente da lei, cabendo ressaltar que o acusado foi encontrado na posse de parte da res furtiva, descabendo, ainda, a desclassificação para o delito do art. 180, §3º, do CP pois o ofendido foi seguro em descrever a dinâmica do fato, reconhecendo o apelante como um dos autores da subtração de seus bens e, desta maneira, os autos noticiam e comprovam a prática de um roubo e não de um crime de receptação, tudo a justificar a condenação do acusado. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a resposta penal pois corretas: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) a majoração da sanção no percentual de 3/8 (três oitavos) em razão da incidência das causas de aumento do art. 157, §2º, II e VII, do CP e (iii) o regime semiaberto. ... (Continua)