Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Decisão recorrida que julgou parcialmente procedente habitação de crédito - Inconformismo da habilitante - Desacerto não demonstrado - Existência do crédito determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Lei 11.101/2005, art. 49; STJ, Tema Repetitivo 1051) - Em se tratando de prestação de serviço de trato continuado, o crédito trabalhista se constitui com a efetiva prestação do serviço por parte de cada trabalhador, sendo irrelevante a data do efetivo desembolso nas reclamações trabalhistas, bem como o fato de se tratar de responsabilidade subsidiária - Pedido subsidiário não conhecido - Inovação recursal - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida