Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO DETRAN - OFICIAL ADMINISTRATIVO -

Comprovação do exercício da função inerente ao cargo de Agente Estadual de Trânsito - Desvio de função comprovado - Devidos, a título de indenização, os valores resultantes da diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, com os reflexos correspondentes, sob pena de locupletamento indevido da Administração - Súmula 378/STJ - Precedentes - Correção monetária e juros de mora nos termos do decidido no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810) e Emenda Constitucional 113/1921 - Sucumbência invertida - Sentença reformada ... (Continua)