Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPV.

Decisão que rejeitou a alegação de insuficiência de depósito e indeferiu a complementação de OPV. Demonstrativo que contém valores, datas, critérios de correção monetária e juros de mora, e foi elaborado a partir dos parâmetros utilizados pelo Município. Divergência quanto ao termo inicial e aos índices de correção monetária. Ausência de prejuízo à defesa do agravado, que não impugnou especificamente os cálculos. Impossibilidade, porém, de acolher, de plano, os cálculos dos agravantes, sem que haja conferência por contabilista do juízo, nos termos do CPC, art. 542, § 2º, sob pena de eventual enriquecimento ilícito. ... (Continua)