Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE VELHA. DEMANDA AJUIZADA POR EMPRESA A QUEM FOI CONCEDIDO O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DA ORLA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE OCUPANTE DE QUIOSQUE LOCALIZADO EM AREA ABRANGIDA PELA CONCESSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE POSSE VELHA, CONTRATO QUE SE PROTRAI NO TEMPO E NO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE RETIRA DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA VINDICADA. MATÉRIA QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, A FIM DE QUE SEJA DEMONSTRADA A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES E A EVENTUAL IRREGULARIDADE DA CONDUTA DA AGRAVADA. CORRETA APLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA NO QUE SE REFERE À SOCIEDADE RECORRIDA, A FIM DE QUE PROTEGIDA A MANUTENÇÃO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, COM O QUE SE CONCRETIZA A PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, BEM COMO EMPREGOS E RENDA, SENDO EVIDENTE, AINDA, A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. COMANDO IMPUGNADO QUE SE PRESERVA. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.