Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança e indenizatória. Cooperativa Habitacional. Sentença de improcedência. Alegação de fraude. Inovação recursal. Revelia que enseja a presunção apenas relativa de veracidade dos fatos. As afirmações da autora devem ser analisadas em conformidade com o conteúdo probatório (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 6/6/2023). Facilitação da defesa do consumidor que não o exime de apresentar prova mínima (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 19/4/2023). Demandante que sustenta haver realizado o pagamento do sinal no valor de R$ 6.000,00 em dinheiro, sem recibo. Recurso desprovido.