Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA AUTUADA EM RAZÃO DA AUSENCIA DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE QUIOSQUE. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS FORNECEU MÃO DE OBRA, NÃO SENDO RESPONSÁVEL POR SUA INSTALAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A NARRATIVA DA EMPRESA AUTUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA.

Execução de multa decorrente da ausência de alvará para funcionamento de quiosque situado no interior de shopping center. Alegação da empresa autuada de que não era responsável pelo quiosque, tendo fornecido tão somente a mão de obra para seu funcionamento, visto que ele foi instalado e administrado para a divulgação de produtos, por empresa fabricante de eletrodomésticos. Contexto probatório que corrobora a alegação. Fazenda que além de se equivocar em relação à empresa autuada, cujo objeto social se restringe apenas ao fornecimento de «mão de obra, e não alcança a atividade de venda de eletrodomésticos, também não registrou o correto endereço da autuada, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Invalidação do auto de infração que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)