Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Família. Decisão que arbitra o pensionamento provisório em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, sendo 15% para cada Alimentado, deduzidos os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo o percentual sobre horas extras, gratificações, comissões, adicionais, férias, 13º salário, participação nos lucros e verbas rescisórias, acrescentando que, caso o Réu não possua vínculo empregatício (ou venha a desconstituí-lo), os alimentos devidos são de 36% (trinta e seis por cento) do salário-mínimo, sendo 18% para cada Alimentando. Irresignação dos Demandantes. Argumento de necessidade de majoração, ante a necessidade dos menores e a ampla capacidade do Alimentante. Feito que, ao menos até o momento, não restou instruído com elementos suficientes a demonstrarem a possibilidade econômico-financeira do Alimentante de arcar com os provisórios nos moldes em que postulados pela Recorrente. Percentual consentâneo com aquele habitualmente praticado por este Tribunal. Precedentes. Capacidade financeira superior que exige maior dilação probatória. Jurisprudência desta Corte Fluminense. Decisum alvejado que, em cognição sumária, conferiu adequada solução à questão, podendo ser mudada com a vinda de novos elementos aos autos. Verbete Sumular 59 deste Tribunal. Conhecimento e desprovimento do recurso.