Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Roubo de aparelho celular. Transações bancárias indevidas. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Sentença de procedência. Recurso da ré.

1. Nulidade da sentença decorrente de julgamento extra petita, não demonstrada, havendo correlação entre as operações reclamadas pelo autor e o débito declarado inexigível. 2. Transações envolvendo saque vinculado a cartão de crédito e transferência do referido valor, em questão de minutos, para pessoa desconhecida do autor, após ter sido vítima de roubo de celular. Transações não reconhecidas pelo titular da conta, as quais fogem completamente do seu perfil. Imediata notificação dos fatos à Autoridade Policial, com solicitação de bloqueio da linha telefônica e do aparelho, através do fornecimento do seu IMEI. Meliantes obtiveram a reativação do aplicativo da instituição financeira ré. Falha na prestação dos serviços (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade dos sistemas de segurança de preservação dos dados pessoais do cliente e de informações sistêmicas, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso do correntista. Nulidade do empréstimo vinculado ao cartão e da transferência de valores realizada via PIX, com determinação de reembolso. 3. Dano moral bem demonstrado, em razão da negativação indevida do nome do autor, diante do débito contraído em seu nome, pelos meliantes. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 em consonância com os precedentes desta Câmara, a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros moratórios, porém, devidos desde a citação (CC. Art. 405), por se tratar de ilícito contratual. 4. Sentença parcialmente reformada, tão somente para determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação. Recurso parcialmente provido