Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão que, em tutela de urgência, determinou o fornecimento de tratamentos ao autor, portador de TEA - Irresignação da ré que aduz inexistência de responsabilidade no fornecimento de determinados tratamentos - Cabimento parcial - Edição da RN 539/2022 pela ANS estabelecendo cobertura para o tratamento multidisciplinar, em hipóteses que tais - Rol meramente exemplificativo - Entretanto, psicoterapia em ambiente natural (escolar ou domiciliar) e tutor individualizado extrapolam os limites do contrato - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Reembolso devido somente em caso de ausência de profissionais conveniados aptos a prestarem os serviços - Decisão reformada - Agravado parcialmente provido