Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, obrigação de fazer, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - contratação de cartão de crédito consignado negada pela autora - descontos das parcelas em seu benefício previdenciário - instrumento contratual - contratação negada em réplica - art. 429, II do CPC - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - desinteresse na dilação probatória - inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos - devolução em dobro indevida - engano justificável não demonstrado - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - termo inicial dos encargos - ausência de interesse recursal - honorários sucumbenciais fixados no patamar legal mínimo - impossibilidade de redução - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida