Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA COBRANÇA, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Isso porque, do detido exame da ¿ANÁLISE DE CONSUMO¿ que veio ilustrando a peça de resistência, possível constatar que durante o período abarcado pelo TOI objeto da lide (julho/2017 a julho/2020) o consumo mensal registrado pela unidade usuária foi zerado, tendo sido faturada mensalmente, tão somente, a grandeza de 30 kWh, a qual é cobrada pela mera disponibilização do sistema, fato este que se mostra incongruente com a realidade de um imóvel habitado por uma família constituída, ao menos, por 02 (dois) adultos e 01 (uma) criança, o que, de per si, se mostra hábil a infirmar a tese recursal de arbitrariedade e ilegalidade na respectiva lavratura. Digno de nota que após a vistoria procedida pela empresa demandada, houve um aumento exponencial do consumo mensal faturado pela unidade usuária, fato este que corrobora a existência da indigitada irregularidade. A recuperação de ativos procedida pela concessionária de serviço público não ocorreu por estimativa, e sim, mediante a aplicação do regramento inserto no, V, do RN 414/2010, art. 130 da ANEEL, vigente à época dos fatos, consistente na ¿utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nos 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição¿, como consta dos documentos intitulados ¿MEMÓRIA DE CÁLCULO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO¿. Assim, não há que se falar em cobrança indevida, mas sim, em exercício regular do direito da concessionária de serviço público de proceder à correspondente recuperação de consumo, utilizando-se para o seu cômputo um dos critérios indicados pela agência reguladora. Verificada a existência de irregularidades que acarretam a deficiência da medição, independentemente da natureza de sua origem, ou seja, quer tenha sido acarretada por problemas técnicos no medidor ou por ato volitivo do consumidor, a recuperação de consumo revela-se legal e legítima. À mingua de outros elementos de convicção, forçoso reconhecer que a parte autora não se desonerou do ônus de provar os elementos mínimos de seu alegado direito a sustentar a pretensão deduzida na peça vestibular. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)