Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Pena aplicada em razão de cumulação indevida de cargos. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor.

Autor, bombeiro militar estadual, transferido para a reserva remunerada, em 26/09/1995, em razão de incapacidade definitiva para o serviço, decorrente de acidente sofrido em 24/04/1994, a partir de quando permaneceu afastado do serviço ativo, com laudo médico conclusivo pela incapacidade, em 16/12/1994. Aprovação em concurso público para o cargo de agente administrativo junto ao Ministério da Saúde, empossado o autor junto ao serviço público federal em 26/12/1994. Instauração do processo administrativo na esfera estadual, ocorrido em 2018, precedido da conclusão de procedimento similar, na esfera federal, em que se concluiu pela inexistência de ilicitude, considerando-se a regra do Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. Elementos dos autos que indicam a perda do direito de revisão do ato de aposentadoria do servidor, pela Administração Pública Estadual, considerando-se o transcurso de, aproximadamente, 23 anos, desde a reforma, até a instauração do procedimento administrativo, inferindo-se a boa-fé do autor. Observância, por analogia, à regra do Lei 8.112/1990, art. 133, caput e § 6º. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se dá provimento.