Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPORTA POR PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PLANO DE CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/08 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS 4.167 E 4.848. APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA 911. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ESTÁ ORIENTADA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO DOS PROFESSORES AO REAJUSTE SALARIAL, CONSIDERANDO O ESCALONAMENTO DE VENCIMENTOS FIXADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGE A CARREIRA. REFORMA DA SENTENÇA, PARA ACOLHER OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CUJO PERCENTUAL DEVERÁ SER FIXADO APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELA PARTE RÉ, COM ATENÇÃO À SÚMULA 111/STJ. PROVIMENTO DO APELO.