Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. «UNIESP PAGA".

Autora que requer a condenação da ré para efetuar a quitação de seu financiamento estudantil, reembolsar as parcelas do financiamento já adimplidas e ao pagamento de indenização moral, decorrente de veiculação de propaganda enganosa. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação jurídica regida pelo regramento do CDC. Inexistência de nulidade por ausência de decisão expressa acerca da inversão do ônus probatório. Providência que decorre diretamente da legislação consumerista. Nulidade por ausência de decisão saneadora. CPC, art. 357 expresso ao condicionar o saneamento do processo à ausência de ocorrência de extinção do feito ou julgamento antecipado do mérito. Preliminares afastadas. Mérito. Publicidade veiculada pela fornecedora que se mostra omissa. Violação ao dever de informação que tem como consequência a vinculação do fornecedor à oferta, conforme prevê o CDC, art. 30. Indícios de que as regras condicionantes à manutenção do contrato foram entabuladas posteriormente à adesão ao programa e de forma unilateral. Ré que não provou a contento quais foram as reais condições de contratação expostas à autora à época de sua adesão ao programa «UNIESP PAGA". Precedentes. Requerida que deve ser condenada a quitação do financiamento estudantil contraído pela autora e ao reembolso das parcelas pagas, nos termos da propaganda veiculada. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Ausência de indícios acerca de outras inscrições em nome da autora. Contudo, quantum indenizatório que deve ser fixado em patamares razoáveis e proporcionais, em vista das circunstâncias do caso concreto. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)