Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ CONTAGEM EM DOBRO DA PENA DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO FICOU ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - JULGAMENTO REALIZADO PERANTE A EGRÉGIA 4ª CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA, PROVEU, EM PARTE, O AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDIA A CONTAGEM EM DOBRO O TEMPO DE PENA CUMPRIDA PELO ENTÃO AGRAVADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ CARVALHO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DIA 28-10-2022 ATÉ A PRESENTE DATA E ENQUANTO PERMANECER NESSA UNIDADE PRISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. RELATORA, DOUTORA MARCIA PERRINI BODART, VENCIDO O DES. JOÃO ZIRALDO MAIA QUE DIVERGIU, DESPROVENDO O RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO-SE INTACTA A DECISÃO DA VEP - PLEITO DEFENSIVO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ¿ PROCEDÊNCIA.

1-Trata-se de embargos infringentes e de nulidade em agravo de execução penal, interpostos por Victor Hugo de Oliveira Béca frente ao acórdão do item 96, da 4ª Câmara Criminal, que, por maioria de votos, proveu, em parte, o agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, para cassar a decisão de primeiro grau que concedia a contagem em dobro o tempo de pena cumprida pelo então Agravado no Instituto Plácido Sá Carvalho no período compreendido entre o dia 28-10-2022 até a presente data e enquanto permanecer nessa unidade prisional, nos termos do voto da Des. Relatora, doutora Marcia Perrini Bodart, vencido o Des. João Ziraldo Maia que divergiu, desprovendo o recurso ministerial, mantendo-se intacta a decisão da VEP. ... (Continua)