Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS USA HEMP CANABIDIOL 3.000 MG FULLSPECTRUM E USA HEMP SERINGA DE CDB 2.400 MG - CONCENTRADO FULLSPECTRUM. PACIENTE PORTADORA DE FIBROMIALGIA GRAVE COM O GRAU DA DOENÇA ELEVADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A Autora, ora Apelada é portadora de fibromialgia, com dor de difícil controle, insônia grave, com o grau da doença elevado, de modo que o tratamento com o medicamento USA HEMP CANABIDIOL 3.000 mg FULLSPECTRUM e USA HEMP SERINGA DE CDB 2.400 mg - concentrado FULLSPECTRUM, nas dosagens prescritas pela médica assistente, é fundamental à manutenção da sua qualidade de vida, havendo grave risco de lesão neuromotora irreversível, caso não iniciado o tratamento. ... (Continua)