Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CORDEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA APENAS NO TOCANTE AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

Cuida-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, na qual o autor postula a incorporação da gratificação de desempenho de atividade, no patamar de 100% de seu salário-base e que sirva de base de cálculo para triênio, férias, décimo-terceiro salário etc. além dos benefícios previdenciários. Assiste parcial razão ao apelante, apenas no que tange ao valor da causa, pois ele foi corretamente atribuído pelo autor de acordo com a planilha de cálculos apresentada na inicial. Quanto ao mérito, verifica-se que a Lei Municipal 2.421/19 criou a gratificação por desempenho de atividade para os servidores efetivos do cargo de motorista, fiscal e guarda municipal. A percepção da citada rubrica se dá, enquanto o servidor estiver no exercício de suas atividades, além de estabelecer requisitos para a percepção de gratificação, de forma que não há falar em aumento genérico. Logo, tratando-se de verba de natureza pro labore faciendo, sua incorporação aos vencimentos do autor não é cabível. Entender o contrário, acarretaria violação à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes deste TJRJ. Sentença parcialmente reformada. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)