Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 988.2416.1334.3024

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSOR. LEI 4.468/2015. PISO SALARIAL LEI 11.738/2008.

1.Ausência de interposição de recurso voluntário. Sentença submetida ao seu reexame necessário. ... ()

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