Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSOR. LEI 4.468/2015. PISO SALARIAL LEI 11.738/2008.
1.Ausência de interposição de recurso voluntário. Sentença submetida ao seu reexame necessário. ... ()
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