Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 988.2709.4451.1576

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NOS arts. 157, §2º, I

e II (duas vezes), na forma do 71, ambos do CÓDIGO PENAL ÀS PENAS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 26 DIAS-MULTA. PEDIDO REVISIONAL MANEJADO COM AMPARO NO CPP, art. 621, I. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E EXCLUSÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). REPRODUÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS AVENTADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO LASTREADO EM ROBUSTAS PROVAS COLIGIDAS. DOSIMETRIA CORRETA E ADEQUADAMENTE ARBITRADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO FÁTICO PROBATÓRIO HÁBIL A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM O OBJETIVO ÚNICO E EXCLUSIVO DE REDISCUTIR TESES E ALEGAÇÕES JÁ DEVIDAMENTE DEBATIDAS E REFUTADAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO, ALÉM DE BUSCAR A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, SEM APRESENTAÇÃO DE NENHUM ELEMENTO NOVO. É ASSENTE, NA JURISPRUDÊNCIA, QUE A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE DESTINA AO AMPLO REEXAME DAS QUESTÕES SOBEJAMENTE DEBATIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO CPP, art. 621, NEM EVIDENCIA NULIDADES ABSOLUTAS, A PERMITIR A EXCEPCIONAL FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.... ()

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