Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado pela defesa, com o objetivo de determinar à autoridade coatora que julgue, no prazo máximo de 24 horas, após a manifestação do Ministério Público, o seu pedido. ... ()
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