Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de credenciamento de meio de pagamento. Sistema Ticket Log. Sentença de extinção em relação a uma das corrés (Good Card) e procedência no tocante às demais. Pretensão à reforma manifestada pelas corrés condenadas. Autos instruídos com notas fiscais e recibos com identificação do cartão credenciado e código de autorização fornecido pela corré Ticket Soluções. Procedimento contratualmente previsto para o caso de impossibilidade de conclusão da operação no terminal eletrônico (maquininha). Documentos não impugnados individual e especificamente pela parte ré. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica responsável pela bandeira do cartão Good Card bem decretada. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, em relação a ela. Legitimidade das corrés, administradora dos cartões Ticket Soluções, e da contratante do serviço Via Lácteos, adquirente direta dos produtos. Sentença de procedência. Recurso de apelação da corré credenciadora e recurso adesivo da corré adquirente dos produtos e usuária do cartão. Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo acolhida. Requisitos do CPC, art. 997 não atendidos. No mérito, comprovada a origem da dívida e não demonstrada satisfatoriamente a não utilização do sistema oferecido ou a ocorrência de descumprimento específico imputável à parte autora. Ausência de prova do pagamento. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

Recurso de apelação improvido e recuso adesivo não conhecido