Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inconformismo com decisão que deferiu parcialmente pedido de retorno do embargante às suas atividades profissionais como policial militar. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri restou condenado. O Magistrado determinou o afastamento do ora embargante de suas funções públicas e a defesa alega que tal restrição não fora decidida pelos Jurados e daí seria ilegal. Apreciadas as alegações defensivas, deferiu-se parcialmente o retorno do embargante ao serviço ativo, mas somente em atividades internas à unidade militar em que lotado, excluídas quaisquer atividades externas, por exemplo, policiamento ostensivo. Ausente quaisquer dos vícios que justificam a oposição dos declaratórios. Cabe ao Patrono diligenciar junto à Serventia o acesso às mídias. Parecer do Ministério Público que comprova estarem as mídias disponíveis ao acesso. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.... (Continua)