Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO.
1.Recurso tirado contra decisum que deferiu pleito de tutela provisória de urgência antecipada voltado à suspensão dos pagamentos de alugueres e encargos relativos ao contrato de locação firmado entre o Município de Embu das Artes e MMC Empreendimentos e Soluções Imobiliárias Eireli, entabulado sem prévia licitação. ... ()
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