Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AJUIZAMENTO EM FACE DE ESPÓLIO. PARTILHA HOMOLOGADA ANTES DA PROPOSITURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
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