Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TEORIA DA ASSERÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DA AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA, NÃO COMPORTANDO AUMENTO OU REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)