Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS.

Ação julgada procedente, reconhecida a legitimidade passiva da corré, ora apelante. LEGITIMIDADE PASSIVA. O débito condominial constitui obrigação propter rem, cabendo ao proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do CCB, art. 1.345. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas condominiais pode recair tanto sobre o promitente vendedor, quanto sobre o promissário comprador, mas será exclusivamente deste último quando houver comprovação de sua imissão na posse e da ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação. Orientação firmada pelo E. STJ no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 886). Caso em que não se comprovou a ciência por parte do condomínio a respeito da transmissão da posse do bem por parte da CDHU, a qual deve ser inequívoca, estreme de dúvidas. INTERESSE DE AGIR. Existência. Constituição em mora da devedora com a citação. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. Verificação. Despesas condominiais aprovadas em assembleias, com prévia convocação dos condôminos. OBRIGAÇÃO. Caracterização. Pagamento não comprovado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)