Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial favorável a inativo para implementação da Gratificação de Encargos Especiais ¿ GEE, nos termos do verbete 150 deste TJRJ. Cumprimento da obrigação de fazer. Morte do aposentado antes do cumprimento da obrigação de pagar. Habilitação direta dos herdeiros. Possibilidade. Deferimento em razão do inventário findo. Cumulação da pretensão da viúva-pensionista de obter a extensão da implementação da GEE aos proventos de pensão por meio de novo cumprimento de obrigação de fazer. Descabimento. Relação jurídica de direito material distinta. A coisa julgada formada no título judicial diz respeito à relação jurídica com o aposentado. Possibilidade de a pensionista se valer dos efeitos positivos da coisa julgada para formular sua pretensão, desde que o faça em demanda própria, na qual se discutirá a nova relação jurídica entre a autarquia e a recorrente. Manutenção da sentença que indeferiu a obrigação da extensão da pensão no bojo desta demanda. Desprovimento do recurso.