Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial militar. Participação no Programa de capacitação em operações policiais militares de ocupação estratégica temporária e polícia de proximidade ¿ POEPP. Pretensão de incorporação da gratificação por participação no POEPP ¿ rubrica GTPP - ao vencimento básico. Sentença de procedência.

O Decreto Estadual 42.047/09, que instituiu o POEPP, objetiva recrutar policiais que estejam aptos a atender a uma demanda física elevada e, em seu art. 8º, concede aos servidores que dele participaram uma gratificação de rubrica GTPP. Com o advento da Lei Estadual 6.840/2014, houve a revogação do aludido decreto, dispondo a lei que a gratificação devida pela participação no POEPP seria extinta e absorvida pelo soldo, que seria majorado a partir do mês de janeiro de 2015 até janeiro de 2019. Inteligência do art. 2º, I, §2º e Anexo Único da aludida lei. Conteúdo probatório dos autos que não demonstra a participação do autor no Programa de Capacitação em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade ¿ POEPP ou mesmo a percepção das rubricas ¿GTPP¿ e ¿Resíduo PCS¿. Percepção da verba por aposentados e pensionistas que não tem condão de lhe atribuir caráter genérico, haja vista a possibilidade de servidor já aposentado ou falecido ter participado do POEPP. Autor que não se desincumbe do ônus que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, I. Recurso desprovido.