Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDENIZATÓRIA. MECANISMO DE SOLIDARIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE JOGADOR DE FUTEBOL PARA OUTRO TIME. REGULARIDADE PERANTE A CBF NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
1.A gratuidade de justiça pode ser conferida às pessoas jurídicas, desde que haja comprovação do estado de miserabilidade. Incidência da Súmula 481/STJ e precedentes. ... ()
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