Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 989.0456.7878.1179

1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2012 a 2014 extinta por abandono da causa. ... ()

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